Com a dura realidade do crescimento populacional urbano, a maior longevidade da população e a agressão ao meio ambiente, tanto o poder público como a iniciativa privada, aliados a agentes do Terceiro Setor, viram-se obrigados a olhar para o ser humano com uma consciência mais voltada ao atendimento de suas necessidades, inclusive as das pessoas com diferentes tipos de limitação, e essa nova forma de olhar o capital humano levou a sociedade a reforçar alguns de seus conceitos, como os da acessibilidade e sustentabilidade.
De outro lado, acidentes registrados em diferentes tipos de edificação, durante pleno uso, como quedas de edifícios e de marquises, desabamentos de telhados e coberturas, além de incêndios e problemas de diferentes patologias que culminam com a degradação e até o colapso da construção, levaram a área da Construção Civil a uma maior preocupação com a manutenção e a conservação das edificações, atividades geralmente relegadas a segundo plano devido ao desconhecimento ou à negligência dos responsáveis.
Competentes órgãos da Engenharia, como a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), criaram normas para o acompanhamento dessas diferentes atividades, com destaque para a NBR 5674 – Manutenção dos Edifícios, passando por várias outras, dentre elas a NBR 9050 – Acessibilidade, culminando com a NBR 15.575 – Norma de Desempenho, que traz uma nova visão, agora voltada para o usuário e suas necessidades de Sustentabilidade, Habitabilidade e Segurança.
Com a preocupação constante de cumprir sua missão de proteção à sociedade, o Crea-SP criou o Grupo de Trabalho “Inspeção e Fiscalização Predial Periódica”, constituído de especialistas nas diferentes áreas da Engenharia, e, após levantamento de informações sobre a situação desse setor no mercado, concluiu que a Inspeção Predial é uma atividade que possui normas e métodos já bastante desenvolvidos, suficientemente embasados para orientar os engenheiros legalmente habilitados pelo Crea quanto às melhores práticas em inspeções prediais periódicas e a elaboração dos laudos destinados à orientação do público interessado.
De posse desse conhecimento, os profissionais habilitados estão capacitados a informar os responsáveis pelas edificações sobre o que e como fazer para evitar colapsos e a deterioração precoce desses imóveis, além de orientá-los sobre as melhores alternativas na prática da prevenção de acidentes e proteção dos usuários. No entanto, o Grupo de Trabalho do Crea-SP observou uma lacuna no tocante à fiscalização sobre a periodicidade dessas inspeções, que, em seu entender, devem ser realizadas com regularidade e qualidade, além da eficácia e eficiência esperadas no meio profissional. Essa responsabilidade de fiscalizar cabe ao Poder Público Municipal, que, assim, deve definir a periodicidade e a obrigatoriedade de cada tipo de edificação para a Inspeção Predial, garantindo o cumprimento das exigências típicas dessa atividade. Analisando a legislação existente, o Grupo de Trabalho do Crea-SP observou que, mesmo em municípios onde vigoram essas leis, não há uniformização na metodologia da Inspeção Predial, que, às vezes, até apresentam informações equivocadas. Dessa forma, o GT reconhece a necessidade de um estudo que garanta maiores eficácia e eficiência na implantação da Inspeção e Fiscalização Predial Periódica. Esse estudo gerou uma sugestão de Projeto de Lei com orientações técnicas para que o Legislativo e o Executivo Municipal possam melhor atuar nesse tipo de fiscalização, não só uniformizando procedimentos, mas também trazendo luz técnica na implantação de novas legislações.
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